📝 Lei de Acesso à Informação - Nova Solicitação

Lei nº 12.527/2011: Todo cidadão tem direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral. O prazo de resposta é de até 20 dias úteis, prorrogáveis por mais 10 dias.

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Descreva claramente qual informação você precisa, incluindo período, departamento ou tipo de documento específico.

⏰ Prazos

Resposta em até 20 dias úteis. Em casos complexos, o prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias úteis.

💰 Gratuito

O acesso à informação é gratuito. Custos de reprodução podem ser cobrados apenas em casos específicos.

📋 Formulário de Solicitação

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📜 Termos e Condições

Declaro que as informações fornecidas são verdadeiras e estou ciente de que:
• A solicitação será analisada conforme a Lei nº 12.527/2011
• O prazo de resposta é de até 20 dias úteis, prorrogáveis por mais 10 dias
• Informações pessoais de terceiros não serão divulgadas
• A resposta será enviada para o email informado
• Posso acompanhar o status da solicitação através do protocolo gerado

Autorizo a publicação da resposta desta solicitação no portal de transparência (sem identificação pessoal) para consulta pública.

📞 Precisa de Ajuda?

Se você tem dúvidas sobre como fazer sua solicitação ou precisa de orientações sobre a Lei de Acesso à Informação, entre em contato conosco:

📧 Email:
lai@escoladoparlamento.gov.br

📞 Telefone:
(11) 3000-0000

🕒 Horário:
Segunda a sexta, 8h às 17h

📍 Presencial:
Protocolo no térreo do prédio

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